LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência

Art. 951 Segundo exame de período fiscalizado

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2001.

Art. 951. Em relação ao mesmo exercício, somente é possível o segundo exame de período fiscalizado por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalização, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 34)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 16327.000865/98-29CARF, Nelson Mallmann, julgado em 07/11/2001

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No mesmo capítulo

Art. 950
Art. 952 Fiscalização no curso do período de apuração
Art. 949
Art. 953
Art. 954
Art. 955 Acesso ao estabelecimento
Art. 956 Exame de livros e documentos
Art. 957
Art. 958
Art. 959
Art. 960 Retenção de livros e documentos
Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.