LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência

Art. 952 Fiscalização no curso do período de apuração

Art. 952. A autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 2º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 951 Segundo exame de período fiscalizado
Art. 953
Art. 950
Art. 954
Art. 949
Art. 955 Acesso ao estabelecimento
Art. 956 Exame de livros e documentos
Art. 957
Art. 958
Art. 959
Art. 960 Retenção de livros e documentos
Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.