LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Da denúncia por terceiros
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 953
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2020.
Art. 953. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros.
(Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único)
Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, pelo endereço e pela profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.
(Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único)
Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, pelo endereço e pela profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0801578-18.2014.4.05.8400TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 23/04/2020
Decisão 14041.000591/2007-28CARF, Antonio Zomer, julgado em 02/12/2008
Decisão 13807.012172/00-75CARF, Antonio Zomer, julgado em 07/08/2008
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 955 Acesso ao estabelecimento
- Art. 950
- Art. 956 Exame de livros e documentos
- Art. 949
- Art. 957
- Art. 958
- Art. 959
- Art. 960 Retenção de livros e documentos
- Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.