2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art1