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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 1

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art1