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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 2

Art. 2º. Ao Tribunal de Justiça caberá o tratamento de egrégio Tribunal; ao Órgão Especial, o de egrégio Órgão Especial; às Seções de Câmaras de egrégia Seção e a qualquer de suas Câmaras, o de egrégia Câmara. Os desembargadores receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria.

Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal usarão, nas sessões públicas, vestes talares.

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