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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 3

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Art. 3º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composto de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores, escolhidos na forma do artigo 94 da Constituição Federal, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art3