1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art. 3º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composto de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores, escolhidos na forma do artigo 94 da Constituição Federal, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
0276858-77.2022.8.06.0001 Recurso em Sentido EstritoTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 16/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art3