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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 4

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Art. 4º. Compõem o Tribunal de Justiça:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - a Seção de Direito Público;

IV - a Seção de Direito Privado;

V - a Seção Criminal;

VI - a Primeira, a Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público;

VII - a Primeira, a Segunda, a Terceira, a Quarta, a Quinta e a Sexta Câmaras de Direito Privado; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

VIII - a Primeira, a Segunda, a Terceira e a Quarta Câmaras Criminais; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

IX - o Conselho Superior da Magistratura;

X - a Presidência;

XI - a Vice-Presidência;

XII - a Corregedoria-Geral da Justiça;

XIII - a Escola Superior da Magistratura (ESMEC);

XIV - a Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário;

XV - o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC);

XVI - o Conselho Editorial e de Biblioteca;

XVII - o Conselho Judiciário para a Infância e Juventude do Estado do Ceará (CINJ);

XVIII - o Núcleo Socioambiental;

XIX - a Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência;

XX - a Comissão de Informática;

XXI - a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-CE);

XXII - a Comissão de Segurança Permanente;

XXIII - a Assistência Militar;

XXIV - a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ);

XXV - a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;

XXVI - a Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública (JECCs);

XXVII - a Coordenadoria do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos;

XXVIII - o Núcleo de Cooperação Judiciária;

XXIX - o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF);

XXX - as Comissões, Secretarias, Auditoria Administrativa de Controle Interno e outros órgãos instituídos por lei e por este Regimento.

XXXI - O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). (Incluído pelo Assento Regimental nº 01/2017)

§ 1º. A Corregedoria-Geral de Justiça, a Escola Superior da Magistratura (ESMEC) e o Conselho Superior da Magistratura têm composição e competências estabelecidas em lei, sendo-lhes permitida a elaboração de seus Regimentos, cuja aprovação compete ao Tribunal Pleno.

§ 2º. As comissões permanentes compor-se-ão de 03 (três) desembargadores efetivos e de 01 (um) suplente, eleitos pelo Tribunal Pleno com mandato de 02 (dois) anos coincidentemente aos dos cargos de direção, e têm sua estrutura e suas competências estabelecidas em resolução do Órgão Especial.

§ 3º. As comissões permanentes serão presididas pelo desembargador mais antigo dentre seus membros, salvo recusa justificada.

§ 4º. A Ouvidoria, o Conselho Editorial e de Biblioteca, a Assistência Militar, as centrais, as coordenadorias e os núcleos têm composição, estrutura e competências estabelecidas em resolução do Órgão Especial.

§ 5º. O Órgão Especial e o Presidente do Tribunal poderão constituir comissões, coordenadorias e núcleos temporários com qualquer número de membros, fixando prazo para a execução de sua tarefa.

§ 6º. A Comissão de Segurança Permanente, em observância a normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, ainda contará em sua composição com o Chefe da Assistência Militar e três juízes de direito, sendo um indicado pelo Presidente do Tribunal, outro pela associação de classe e o último pelo Corregedor-Geral da Justiça, dentre os juízes auxiliares deste.

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