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Regimento

Regimento Interno do TJCE

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, texto publicado em 1º de agosto de 2016, compilado até o Assento Regimental nº 25/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
331 artigos 14 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce
Art. 1 Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviç… Art. 2 Art. 2º. Ao Tribunal de Justiça caberá o tratamento de egrégio Tribunal; ao Órgão Especial, o de egrégio Órgão Especial; às Seções de Câmaras de egrégia Seção e a qualquer de suas Câmaras, o de egrégia Câmara. Os desemba… Art. 3 Art. 3º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composto de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores, escolhidos na forma do artigo 94 da Constituição Federal, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estad… Art. 4 Art. 4º. Compõem o Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - a Seção de Direito Público; IV - a Seção de Direito Privado; V - a Seção Criminal; VI - a Primeira, a Segunda e Terceira Câmaras …

TÍTULO I - Da composição e da competência

CAPÍTULO I - Do Tribunal Pleno

Art. 5 Art. 5º. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos membros da Corte, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice- Presidente ou pelo desembargador mais antigo.… Art. 6 Art. 6º. Ao Tribunal Pleno compete: I - eleger os membros do Tribunal de Justiça e dar-lhes posse; II - eleger: a) o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, dando-lhes posse; b) os membros do Órgã… Art. 7 Art. 7º. O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos membros efetivos, por votação secreta, elegerá, dentre os desembargadores, os titulares dos cargos de direção, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. § 1º.… Art. 8 Art. 8º. Considerar-se-á eleito, para cada cargo de direção, o desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros efetivos do Tribunal. § 1º. Computados os votos, se nenhum desembargador alcançar a maiori… Art. 9 Art. 9º. Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, de Vice-Presidente ou de Corregedor- Geral da Justiça, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-á, dentro de 25 (vinte e cinco) dias, à eleição do sucessor para… Art. 10 Art. 10. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça tomarão posse em sessão plenária, em qualquer dia útil da última semana do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, ou, na hipótes… Art. 11 Art. 11. Ao concluírem os mandatos, o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça retornarão às Câmaras de origem, caso haja vaga. Não havendo vaga, observar-se-á o que se segue: § 1º. O Pre…

TÍTULO I - Da composição e da competência

CAPÍTULO II - Do Órgão Especial

Art. 12 Art. 12. O Órgão Especial, cuja direção dos trabalhos cabe ao Presidente do Tribunal, funcionando no exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, é constituído po… Art. 13 Art. 13. Ao Órgão Especial compete: I - dar posse aos juízes substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e …

TÍTULO I - Da composição e da competência

CAPÍTULO III - Das Seções e das Câmaras

Art. 14 Art. 14. A Seção de Direito Público é formada pelos integrantes das câmaras de direito público, competindo-lhe: I - processar e julgar: a) habeas corpus cíveis, quando o coator ou o paciente for Comandante-Geral da Políc… Art. 15 Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas e… Art. 16 Art. 16. A Seção de Direito Privado é formada pelos integrantes das câmaras de direito privado, competindo-lhe: I - processar e julgar: a) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegi… Art. 17 Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I - processar e julgar: a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos pro… Art. 18 Art. 18. Compete à Seção Criminal: I - processar e julgar: a) habeas corpus criminais, quando o coator ou o paciente for o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ou Prefeit… Art. 19 Art. 19. Compete às câmaras criminais: I - processar e julgar: a) mandados de segurança em matéria penal contra atos de juiz estadual; b) habeas corpus criminal, quando o coator for juiz estadual; membros do Ministério P…

TÍTULO I - Da composição e da competência

CAPÍTULO IV - Do Presidente do Tribunal de Justiça

Art. 20 Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal: I - exercer a Chefia do Poder Judiciário, representando-o onde se fizer necessário e conveniente; II - dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho d…

TÍTULO I - Da composição e da competência

CAPÍTULO V - Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Art. 21 Art. 21. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: I – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hier…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

CAPÍTULO I - Do Provimento

Art. 22 Art. 22. O provimento do cargo de desembargador dar-se-á por acesso ou nomeação. As vagas a serem preenchidas por acesso obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na forma das Constituiçõe… Art. 23 Art. 23. Tratando-se de vaga preenchível pelo critério de antiguidade, deverá o Conselho da Magistratura informar o Tribunal a respeito dos juízes mais antigos de entrância final. Parágrafo único. O Tribunal Pleno resolv… Art. 24 Art. 24. Recusado o primeiro nome da relação, pela maioria de dois terços dos membros do Tribunal (Constituição Federal, artigo 93, II, “d”), repetir-se-á votação do nome imediato, e assim sucessivamente, até se fixar a … Art. 25 Art. 25. Quando se tratar de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos entre juízes de entrância final que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguida… Art. 26 Art. 26. A lista de merecimento para promoção será organizada pelo Tribunal em sessão pública, devendo conter 03 (três) nomes, em ordem alfabética e com indicação dos pontos obtidos, tudo na forma de resoluções expedidas… Art. 27 Art. 27. Verificada a vaga que deva ser provida pelo quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça a proclamará no Diário da Justiça e oficiará ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil, Secçã…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

CAPÍTULO II - Da Antiguidade

Art. 28 Art. 28. A antiguidade dos desembargadores será estabelecida pela data da posse no cargo, para todos os efeitos legais ou regimentais. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente: a) a data de nomeação; b) o t… Art. 29 Art. 29. As reclamações sobre antiguidades dos magistrados serão resolvidas pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente do Tribunal.

TÍTULO II - Dos Desembargadores

CAPÍTULO III - Das Férias

Art. 30 Art. 30. Os desembargadores fazem jus a férias regulares anuais, de 60 (sessenta) dias, a serem usufruídas em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias, 01 (um) em cada semestre, mediante escala, não exercendo a função juri… Art. 31 Art. 31. A escala de férias dos desembargadores será elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, semestralmente, a partir da sugestão de cada câmara, enviada por meio eletrônico. (NR) (Redação dada pelo Assento Reg… Art. 32 Art. 32. As sugestões serão encaminhadas, semestralmente, pelo Presidente de cada câmara à Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça, indicando os meses de preferência dos seus componentes, tanto para go… Art. 33 Art. 33. Recebidas as comunicações previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria com a escala semestral de férias dos desembargadores. § 1º. A portaria prevista neste artigo será publicada no D… Art. 34 Art. 34. O desembargador que gozar férias em período imediatamente anterior ou posterior aos dias 20 de dezembro a 6 de janeiro não terá direito a obtê-las nesses mesmos períodos dos anos subsequentes, até que os demais … Art. 35 Art. 35. Para os fins das disposições anteriores, e na hipótese de conflito na escolha do mês de fruição de férias pelos interessados, terá preferência ao deferimento do pedido o desembargador que, sucessivamente: I - no… Art. 36 Art. 36. O desembargador, durante o gozo de férias individuais, poderá ser convocado pelo Presidente do Tribunal por necessidade do serviço, caso em que fruirá do saldo remanescente de férias logo em seguida, de uma só v… Art. 37 Art. 37. As escalas de férias poderão sofrer modificações mediante requerimento dos interessados e por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sempre por motivo relevante e devidamente justificado. § 1… Art. 38 Art. 38. É vedada a concessão de férias quando o afastamento importar em número insuficiente de membros para os julgamentos, como fixado neste Regimento, ou quando, a critério do Presidente do Tribunal, contrariar o inte…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

CAPÍTULO IV - Das Licenças

Art. 39 Art. 39. Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - para os casos de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante, ao adotante e licença-paternidade; e IV - para desempenho de mandato classis… Art. 40 Art. 40. A licença é requerida com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada, segundo informações do setor competente. § 1º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 … Art. 41 Art. 41. O desembargador licenciado não exerce função jurisdicional ou administrativa. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024) Art. 42 Art. 42. É facultado ao membro do Tribunal que esteja de licença suspendê-la para participar de sessões administrativas e judiciais. Art. 43 Art. 43. O desembargador licenciado poderá reassumir o cargo depois de comunicar a intenção de fazê-lo. § 1º. Se a licença for para tratamento da própria saúde, o desembargador somente poderá reassumir o cargo, antes do …

TÍTULO II - Dos Desembargadores

CAPÍTULO V - Da Permuta e da Remoção

Art. 44 Art. 44. É permitida a remoção ou a permuta de desembargador de uma para outra câmara, devendo ser aprovada pelo Órgão Especial, sendo indeferido o pedido no caso em que a remoção inviabilize o funcionamento da câmara de…

TÍTULO III - Das Promoções dos Juízes, de Entrância para Entrância, e das Remoções

Art. 45 Art. 45. Aplica-se, no que couber, para fins de promoção de juízes de entrância para entrância, assim como para o atendimento dos pleitos de remoção, o disposto no Título precedente. § 1º. Não será promovido o juiz que, …

TÍTULO IV - Da Convocação para fins de substituição e auxílio

Art. 46 Art. 46. As convocações para fins de substituição e auxílio observarão o que for regulado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. Em caso de c… Art. 47 Art. 47. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 4º. (Re… revogado Art. 48 Art. 48. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 49 Art. 49. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 50 Art. 50. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024). revogado Art. 51 Art. 51. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado

TÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral

Art. 52 Art. 52. A eleição de desembargador e de juiz de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral como membros efetivos e substitutos, por período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é feita em sessão públi… Art. 52-A Art. 52-A. Salvo disposição regimental ou normativa específica, as regras previstas nos §§ 3º a 9º do art. 52 aplicam-se, no que couber, às demais eleições administrativas realizadas pelo Tribunal. (NR) (Incluído pelo As… Art. 53 Art. 53. A elaboração da lista tríplice de advogados, na classe de jurista, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, ocorrerá em sessão pública e votação aberta, considerando-se eleitos os mais votados. Parágrafo úni…

TÍTULO VI - Do Ministério Público

Art. 54 Art. 54. Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça ou o Procurador de Justiça designado. Art. 55 Art. 55. O Ministério Público manifestar-se-á nos casos e oportunidades previstos na lei e neste Regimento. Art. 56 Art. 56. Nos processos em que atuar como titular da ação penal, os membros do Ministério Público terão os mesmos poderes e ônus das partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento. Art. 57 Art. 57. O Ministério Público terá vista dos autos: I – nas arguições de inconstitucionalidade; II – nos mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data; III – nas ações penais originárias e nas revisões … Art. 58 Art. 58. O Procurador-Geral ou o Procurador de Justiça designado poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, no qual tenha havido a intervenção respectiva.

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO I - Do Peticionamento e do Registro

Art. 59 Art. 59. As petições endereçadas ao Tribunal de Justiça do Ceará serão formalizadas, em regra, por meio digital, pelo respectivo portal eletrônico, conforme regulamentação específica do Órgão Especial. (NR) (Redação dada… Art. 60 Art. 60. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 61 Art. 61. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 4º. (Re… revogado

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Art. 62 Art. 62. Os feitos deverão receber prévio preparo, que se fará por meio de guia própria, juntando-se aos autos o comprovante respectivo. § 1º. Independem de preparo: I - as ações penais públicas e as privadas, em que a p… Art. 63 Art. 63. Considerar-se-á deserto o recurso não preparado pelo modo e tempo próprios, e assim declarado: I - pelo Vice-Presidente do Tribunal ao apreciar os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Trib… Art. 64 Art. 64. Nos feitos de competência originária em que forem exigidas custas e despesas iniciais, a petição inicial será distribuída ainda que não esteja acompanhada do comprovante de recolhimento das taxas e de outros val… Art. 65 Art. 65. No caso de redistribuição do feito dentre os órgãos fracionários do Tribunal, não haverá novo pagamento de custas, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais. Art. 66 Art. 66. Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integral. § 1º. Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, deverão ser recolhidos os devidos pr…

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO III - Da Distribuição

Art. 67 Art. 67. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos diária, alternada e aleatoriamente, observada a equidade, em procedimento automatizado, de modo a garantir a uniformidade da carga de trabalho de magist… Art. 68 Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso o… Art. 69 Art. 69. Se o desembargador para o qual foi distribuído o feito declarar-se impedido ou suspeito, os autos serão, mediante a devida compensação, redistribuídos ao magistrado na ordem decrescente de antiguidade no Tribuna… Art. 70 Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulame… Art. 71 Art. 71. A Superintendência da Área Judiciária deverá criar, manter e atualizar sistema público de consulta das linhas sucessórias nas câmaras, seções, Órgão Especial e Pleno. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental n…

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO IV - Das Substituições

Art. 72 Art. 72. O Presidente do Tribunal, nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo membro mais antigo do Tribunal. Parágrafo único. Nas hipóteses de substitui… Art. 73 Art. 73. O Corregedor-Geral e os presidentes de seção e de câmara serão substituídos pelos demais membros desimpedidos do Tribunal, seção ou câmara, na ordem decrescente de antiguidade, observando-se, quanto à substituiç… Art. 74 Art. 74. A insuficiência de quorum para julgamento em órgão do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo, será suprida da seguinte forma: I - no Órgão Especial: observar-se-ão as normas esp…

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO V - Da Presidência das Seções e das Câmaras

Art. 75 Art. 75. As presidências das Seções e das Câmaras serão exercidas pelos seus membros mais antigos, observada a ordem decrescente de antiguidade no respetivo órgão, em sistema de rodízio, pelo período de 02 (dois) anos, v…

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO VI - Do Relator

Art. 76 Art. 76. São atribuições do relator: I - ordenar e dirigir o processo; II - lançar o relatório e encaminhar os autos à revisão ou, inexistindo revisão no feito, encaminhar os autos ao Presidente do respectivo órgão julga… Art. 77 Art. 77. Depois do visto do revisor, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, cabendo essa providência ao órgão julgador.

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

CAPÍTULO VII - Do Revisor

Art. 78 Art. 78. Caberá revisão, quando o dispuser a lei processual, ao desembargador imediato ao relator, na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais mo…

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Art. 79 Art. 79. O quorum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal será, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, titulares ou convocados, nele incluído o Presidente. § 1º. O quorum para votação de matéria constitucion… Art. 80 Art. 80. O julgamento nas câmaras, que são compostas por 4 (quatro) desembargadores, será sempre tomado pelo voto de 3 (três) destes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025) § 1º. Quando, em matéria cível,… Art. 81 Art. 81. No julgamento dos demais órgãos do Tribunal, observado o quorum mínimo para a instalação da sessão, computar-se-ão os votos do relator e do revisor, se houver, e o dos vogais, tantos quantos sejam, na forma dest… Art. 82 Art. 82. Serão submetidos a julgamento em sessão presencial os feitos constantes de relação publicada no Diário da Justiça e os que independam dessa formalidade. Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamen… Art. 83 Art. 83. Da decisão que converter o julgamento em diligência para a correção de vício sanável ou para a realização de prova reputada necessária não haverá acórdão. Cumprida a diligência no Tribunal ou em primeiro grau de… Art. 84 Art. 84. As seções e as câmaras remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial: I - quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade; II - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência…

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Art. 85 Art. 85. O Órgão Especial, em suas atividades jurisdicionais e administrativas, reunir-se-á, em sessão ordinária, às quintas-feiras, às 14 (quatorze) horas, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Tribuna… Art. 86 Art. 86. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, o Presidente do Tribunal terá assento no topo da mesa e, a partir da direita, em ordem decrescente de antiguidade, os demais desembargadores, de modo que o mais… Art. 87 Art. 87. A Seção de Direito Privado e a Seção de Direito Público realizarão suas sessões nas últimas segunda-feira e terça-feira de cada mês, respectivamente, às 09 (nove) horas e às 14 (quatorze) horas. (NR) (Redação da… Art. 88 Art. 88. A Seção Criminal realizará suas sessões na primeira segunda-feira de cada mês, às 14 (quatorze) horas. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025) Art. 89 Art. 89. A Primeira e a Terceira Câmaras de Direito Público reunir-se-ão às segundas-feiras; a Primeira, a Segunda, a Terceira e a Sexta Câmaras de Direito Privado, a Segunda Câmara de Direito Público, bem como a Segunda… Art. 89-A Art. 89-A. Em caso de acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a câmara ou a seção marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados… Art. 90 Art. 90. As sessões e votações serão públicas, salvo nas hipóteses de julgamento eletrônico, nos termos deste Regimento, e se, por motivo relevante, o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as seções ou as câmaras resolverem … Art. 91 Art. 91. Nos trabalhos das sessões ordinárias, observar-se-á a seguinte ordem: I . verificação do quorum; II . discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III . julgamentos; IV . expediente e proposições. § 1º. As s… Art. 92 Art. 92. Os julgamentos dos órgãos do Tribunal de Justiça guardarão a seguinte ordem, ressalvadas as preferências legais e regimentais: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I - ratificação dos votos pro… Art. 93 Art. 93. Observado o artigo 92 deste Regimento, a organização da pauta de julgamentos guardará, em cada classe de processo, preferencialmente, a ordem cronológica do despacho que designar dia para julgamento. § 1º. A ord… Art. 94 Art. 94. Na sessão de julgamento, anunciado o feito pelo presidente do órgão julgador, o relator procederá à leitura do relatório existente nos autos ou o fará oralmente, com referência aos fatos e circunstâncias que int… Art. 95 Art. 95. Feito o relatório, permitir-se-á a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo diversa disposição legal ou regimental quanto a esse prazo, nas seguintes hipóteses: I - nos habeas corpus, nas ações … Art. 96 Art. 96. Os advogados ocuparão a tribuna, pedirão a palavra e, autorizados pela presidência da sessão, poderão formular requerimento e produzir sustentação oral, bem como usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção… Art. 97 Art. 97. Qualquer julgador, na oportunidade de proferir voto, poderá solicitar esclarecimentos em mesa ao relator, ou requerer vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da conclusão dos autos ao s… Art. 98 Art. 98. Cada julgador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão. Ser-lhe-á permitido, porém, falar mais de uma vez, para modificação de voto proferido, cabendo igual direito, nas mesmas condições, ao Ministér… Art. 99 Art. 99. Ninguém poderá, salvo prévio assentimento, interromper o presidente do colegiado, o julgador ou o representante do Ministério Público, quando estiver com a palavra, ou o advogado, por ocasião de sua sustentação … Art. 100 Art. 100. Encerrada a discussão e proferidos os votos, o presidente proclamará o resultado. Vencido no mérito o voto do relator, será designado para lavrar o acórdão o julgador que tiver proferido o primeiro voto vencedo… Art. 101 Art. 101. A decisão vencerá por maioria de votos. Parágrafo único. Em caso de empate, salvo hipóteses do artigo 75, § 2º, deste Regimento, o presidente do colegiado terá voto de qualidade. Art. 102 Art. 102. Se os votos forem, em sua totalidade, divergentes quanto à conclusão, não se chegando à maioria pela participação de todos os membros do órgão julgador ou pela convocação de magistrados de outra câmara, nos ter… Art. 103 Art. 103. Não participarão do julgamento os desembargadores que não tiverem assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. Art. 104 Art. 104. O acórdão deverá ser lavrado com clareza, contendo a ementa do julgado com os fundamentos determinantes, o relatório da causa, os fundamentos de fato e de direito dos votos vencedores e a especificação da decis… Art. 105 Art. 105. Em casos excepcionais, quando o relator não puder lavrar o acórdão, será designado o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanha… Art. 106 Art. 106. Todos os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do pr… Art. 107 Art. 107. Em cada processo, a secretaria certificará o resultado do julgamento, indicando os julgadores que nele tomaram parte, com especificação dos vencedores e dos vencidos. Parágrafo único. Qualquer adiamento do julg… Art. 108 Art. 108. O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as seções e as câmaras farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, determinando as diligências necessárias para c… Art. 109 Art. 109. A secretaria do colegiado respectivo digitará a ata dos trabalhos de cada sessão, consignando, obrigatoriamente: I - o dia, o mês e o hora da abertura da sessão; II - o nome do desembargador que presidiu aos tr… Art. 110 Art. 110. Todos os feitos, a critério da turma julgadora, poderão ser julgados em sistema eletrônico próprio, com manifestação de voto, até a abertura da sessão presencial. Parágrafo único. Caso ocorra divergência, o dis… Art. 111 Art. 111. Prevalecerá o voto que for acolhido pela maioria, lavrando o acórdão o prolator daquele, seguindo-se a publicação no Diário da Justiça.

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO III - Das Audiências

Art. 112 Art. 112. As audiências públicas que se devem realizar no Tribunal terão dia, hora e local designados pelo relator do feito, para: I - proceder à instrução do processo, salvo motivo relevante; II - ouvir o depoimento de … Art. 113 Art. 113. Salvo nos casos previstos neste Regimento, as audiências serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis e em horários previamente fixados, cientes as partes. Art. 114 Art. 114. Deverão estar presentes às audiências um servidor judiciário designado e um Oficial de Justiça. Art. 115 Art. 115. Os advogados, as testemunhas, as partes e as pessoas convocadas deverão ocupar os lugares que lhes forem previamente destinados no recinto. Art. 116 Art. 116. À hora marcada, o relator mandará que se declare aberta a audiência, apregoando, em seguida, as pessoas cujo comparecimento seja obrigatório e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público e o perito.

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO IV - Da Suspensão dos Serviços

Art. 117 Art. 117. O Presidente do Tribunal, ocorrendo motivo relevante, poderá suspender, total ou parcialmente, as atividades do Tribunal. § 1º. Aos interessados será restituído o prazo judicial, à medida que sejam atingidos pe…

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO V - Dos Prazos

Art. 118 Art. 118. Os prazos do Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso do Diário da Justiça, salvo os casos específicos previstos em lei. Parágrafo único. Observadas outras situações reguladas por lei, o Ministério Pú…

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO VI - Das Sustentações Orais

Art. 119 Art. 119. Nos casos em que a lei e este Regimento o permitirem, o Presidente do órgão julgador, após a leitura do relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, querelante, recorrente ou impetrante, e ao réu, quere… Art. 120 Art. 120. O prazo para sustentação oral é de quinze minutos, salvo disposição normativa em sentido contrário. § 1º. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo dividir-se-á igualmente entre eles, salvo se… Art. 121 Art. 121. Não cabe sustentação oral: I - nos agravos internos, salvo nos casos de: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021) a) interposição contra a apreciação monocrática de ação rescisória, da revisão cri… Art. 122 Art. 122. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial sobre matéria administrativa, exceto nos recursos e nos procedimentos disciplinares, os Presidentes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) e das entidades…

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

CAPÍTULO VII - Da Execução dos Acórdãos

Art. 123 Art. 123. A execução de decisão condenatória civil, em processo de competência originária do Tribunal, competirá ao redator do acórdão, aplicando-se as disposições das leis processuais. § 1º. Na hipótese de afastamento o… Art. 124 Art. 124. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, a secretaria do órgão respectivo, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao… Art. 125 Art. 125. Durante o processamento de recurso, o relator, verificando que o acusado cumpriu a pena que lhe foi imposta e que inexiste recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. Art. 126 Art. 126. A Superintendência da Área Judiciária e a Secretaria Judiciária, no âmbito de suas respectivas atribuições, comunicarão ao serviço de identificação as decisões do Tribunal referentes à pronúncia, impronúncia, a…

TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Art. 127 Art. 127. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face da Constituição do Estado do Ceará: I - Governador do Estado; II - Mesa da Assembl… Art. 128 Art. 128. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de instrumento de procuração com poderes especiais e identificação das disposições normativas impugnadas, quando subscrita por advogado, de… Art. 129 Art. 129. Recebidas as informações e a manifestação do Procurador-Geral do Estado, ou decorrido o prazo para prestá-las, será aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para ofertar parecer no prazo de 15 (quinze) dia… Art. 130 Art. 130. Havendo quorum qualificado para realizar-se a sessão de julgamento, deliberar-se-á sobre a procedência ou não da ação, sendo facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos aos representantes judic… Art. 131 Art. 131. Lavrado o acórdão, declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será dado conhecimento pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos demais órgãos do Poder Judiciário do Est… Art. 132 Art. 132. No processo da ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá alegação de impedimento ou de suspeição. Art. 133 Art. 133. Poderá ser concedida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, submetendo a matéria a julgamento perante o Órgão Especial, facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das aut… Art. 134 Art. 134. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição do Estado do Ceará: I - Governador do Estado; II -… Art. 135 Art. 135. Aplica-se à ação direta de inconstitucionalidade por omissão o disposto nos artigos 128, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, 130, 131 e 132 deste Regimento, devendo o autor indicar e comprovar na petição inicial a omissão … Art. 136 Art. 136. Declarada, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, a inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional, será dada ciência da decisão ao Po… Art. 137 Art. 137. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, o relator poderá submeter a matéria a julgamento perante o Órgão Especial, facultada sustentação oral aos representantes judiciais do… Art. 138 Art. 138. São partes legítimas para propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual em face da Constituição do Estado do Ceará: I - Governador do Estado; II - Mesa da Assembleia Legi… Art. 139 Art. 139. Aplica-se à ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição do Estado o disposto nos artigos 128, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, 130, 131 e 132 deste Regimento, relativ… Art. 140 Art. 140. Após as providências descritas no artigo anterior, será aberta vista ao Procurador- Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 141 Art. 141. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial, e pedirá dia para julgamento. Art. 142 Art. 142. O Órgão Especial, por decisão da maioria absoluta dos membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes submetidos à sua… Art. 143 Art. 143. Poderá o Presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei, ordenar a suspensão da execução da liminar ou de sentença, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, cabendo deste at… Art. 144 Art. 144. No mandado de injunção, serão observadas as normas da legislação de regência. Enquanto estas não forem promulgadas, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil, a Lei Federal nº. 12.016, de 7 de a… Art. 145 Art. 145. No habeas data, serão observadas as normas da Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, e o seguinte: § 1º. Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que requisitará as informações … Art. 146 Art. 146. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos legais. Parágrafo único. Da decisão que indeferir a inicial caberá agravo interno ao órgão compet… Art. 147 Art. 147. O relator do recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, convencendo-se de que o feito envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, mesmo sem repetição em mú… Art. 148 Art. 148. Funcionará como relator aquele do feito em que foi arguido o incidente, caso faça parte da Seção ou do Órgão Especial; do contrário, será o processo distribuído dentre os membros do órgão julgador, devendo, apó… Art. 149 Art. 149. O magistrado, por ofício, ou quaisquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, mediante petição, promoverão a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), quando houve… Art. 150 Art. 150. O ofício ou a petição, instruídos com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração, serão encaminhados ao Vice-Presidente do Tribunal, que ordenará sua distribuição para os seg… Art. 151 Art. 151. Funcionará como relator aquele do feito em que foi arguido o incidente, caso faça parte da Seção ou do Órgão Especial; do contrário, será o processo distribuído dentre os membros do órgão julgador. § 1º. No jul… Art. 152 Art. 152. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, devendo o Presidente do Tribunal manter banco eletrônico de dados atualizados com informações espec… Art. 153 Art. 153. A ação rescisória será julgada pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Público ou pela Seção de Direito Privado, segundo as respectivas competências, processando-se pela forma estabelecida na lei processual … Art. 154 Art. 154. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescinde… Art. 155 Art. 155. Por ocasião do julgamento, será facultada às partes a sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos. Art. 156 Art. 156. Julgada procedente a ação, o Tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarado inadmissível ou improcedente o pedido por unanimidade de… Art. 157 Art. 157. As ações anulatórias, nas hipóteses previstas em lei, adotarão o procedimento comum e serão processadas perante o órgão julgador no qual tramita ou tramitou o processo contendo os atos ou as decisões que se pre… Art. 158 Art. 158. As ações coletivas, relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, são da competência originária do Tribunal, su… Art. 159 Art. 159. A petição inicial observará os requisitos previstos na legislação processual civil e será acompanhada de prova documental que demonstre a existência de negociação prévia entre as partes. Art. 160 Art. 160. Distribuída a ação, o relator designará, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a realização de audiência de conciliação e determinará a intimação das partes e do Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único. A … Art. 161 Art. 161. O relator, se houver pedido de medida liminar, poderá decidi-la imediatamente ou nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à realização da audiência de conciliação. § 1º. Da decisão que deferir ou indeferir… Art. 162 Art. 162. Frustrada a conciliação, será apresentada a contestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça. Art. 163 Art. 163. Recebidos os autos, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho. § 1º. Na hipótese de greve em serviços ou atividades essencia… Art. 164 Art. 164. Realizado o julgamento, o acórdão será publicado em até 05 (cinco) dias. Art. 165 Art. 165. No caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente … Art. 166 Art. 166. Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal instaurará o procedimento, mediante portaria circunstanciada, e mandará instruir o processo com documentos comprobatór… Art. 167 Art. 167. Aprovada a portaria pela maioria absoluta do Órgão Especial, incluindo o voto do Presidente, este enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. Recusada a represe… Art. 168 Art. 168. O Presidente do Tribunal poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; dessa decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial. Art. 169 Art. 169. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município, com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará, o relator requisitará, com… Art. 170 Art. 170. Ouvido o Ministério Público, cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores, incluindo-se o processo em pauta. Parágrafo único. Poderão usar da palavra, pelo prazo de 15 (quinze… Art. 171 Art. 171. Se o Tribunal concluir pelo deferimento da intervenção, por maioria absoluta, incluindo o voto do Presidente do Tribunal, este comunicará a decisão ao Governador do Estado, para os fins do artigo 40 da Constitu…

TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

CAPÍTULO II - Dos Recursos Cíveis

Art. 172 Art. 172. Distribuída a apelação, serão os autos conclusos ao relator. Art. 173 Art. 173. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nos casos de sua intervenção obrigatória. § 1º. A apelação não será incluída em pauta, ant… Art. 174 Art. 174. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, facultada sustentação oral nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento. Parágrafo único. Modificada por maioria a decisão que julg… Art. 175 Art. 175. Os embargos de declaração opostos na forma da legislação processual civil serão julgados: I - monocraticamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da conclusão ao relator; II - na primeira sessão subsequente…

TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

CAPÍTULO III - Da Remessa Necessária

Art. 176 Art. 176. Deixando o juiz de primeiro grau de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em sede de remessa necessária, nos termos da lei processual, o Presidente do Tribunal, de ofício ou mediant…

TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal

CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

Art. 177 Art. 177. O relator fiscalizará a atuação da autoridade que estiver realizando as investigações, cabendo-lhe autorizar expressamente a busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrô… Art. 178 Art. 178. A comunicação da prisão em flagrante que envolva autoridade com foro originário perante o Tribunal será imediatamente distribuída a um dos membros do órgão fracionário competente para julgar a ação penal, e aqu… Art. 179 Art. 179. Findo o inquérito policial e enviados os autos respectivos ao Tribunal, o relator encaminhá-lo-á ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito … Art. 180 Art. 180. Nos casos de abuso de autoridade, sujeitos ao julgamento originário do Tribunal de Justiça, observar-se-ão as normas processuais estabelecidas na Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, sem prejuízo das… Art. 181 Art. 181. O magistrado somente poderá ser preso nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo único. Em caso de prisão em flagrante, será ela imediatamente comunicada ao Presidente do Tribunal. Art. 182 Art. 182. Após formalizado o auto de flagrante, será ele remetido imediatamente ao Presidente do Tribunal, bem como apresentado a este o magistrado, que somente poderá ser recolhido em prisão especial, ou cela especial d… Art. 183 Art. 183. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial. Art. 184 Art. 184. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os respectivos autos ou pe… Art. 185 Art. 185. Findo o inquérito judicial, o relator promoverá o relatório final e o submeterá à aprovação do Órgão Especial, após encaminhá-lo-á ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer denúncia ou … Art. 186 Art. 186. Retornados do Ministério Público os autos do inquérito policial, caberá ao relator: I – proposto o arquivamento do feito, ordenar de imediato esta providência, monocraticamente, ou, se a causa do pedido de arqu… Art. 187 Art. 187. A seguir, o relator pedirá dia para que o colegiado competente delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1º… Art. 188 Art. 188. Recebida a denúncia ou a queixa, o relator mandará citar o acusado ou querelado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 189 Art. 189. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, nos processos dos crimes de calúnia e injúria, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a autuação em apartado e a … Art. 190 Art. 190. Não sendo caso de julgamento antecipado ou do disposto no artigo 189 deste Regimento, o relator, nos casos em que couber, designará dia e hora para a audiência de conciliação, mandando intimar o acusado ou o qu… Art. 191 Art. 191. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º. O relator poderá delegar a realização da audiência das testemunhas e do interrogatório do acusado ou querelado, ou … Art. 192 Art. 192. Concluída a inquirição das testemunhas, seguir-se-á o interrogatório do acusado. Após, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 05 (cinco) dias. § 1º. Poderá o relator… Art. 193 Art. 193. Realizadas as diligências, ou não sendo elas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações finais escr… Art. 194 Art. 194. Incluído o feito em pauta e intimado pessoalmente o réu, o Tribunal procederá ao julgamento, observado o seguinte: I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 01 (uma) hora para suste… Art. 195 Art. 195. Os embargos de declaração opostos em face de acórdãos proferidos nos processos regulados nesta Seção obedecerão ao prazo previsto no Código de Processo Penal. Art. 196 Art. 196. A execução das decisões condenatórias observará o estabelecido na Lei de Execuções Penais. Art. 197 Art. 197. Em casos de competência originária do Tribunal, que tenham por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não sup… Art. 198 Art. 198. Cabe ao colegiado competente: I – decidir sobre a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa; II – julgar os recursos interpostos contra os atos decisórios do relator; III – julgar a ação penal originária. Art. 199 Art. 199. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste Regimento. § 1º. É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão entre a… Art. 200 Art. 200. Contra o indeferimento liminar, caberá recurso de agravo interno para o colegiado competente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua publicação. Art. 201 Art. 201. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo original. § 1º. O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em ju… Art. 202 Art. 202. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, por parte do autor e do Procurador de Justiça, como fiscal da lei. Art. 203 Art. 203. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo a decisão modificativa da sentença, remeter-se-ão os autos, logo após o trânsito em julgado, ao juiz da execução. Art. 204 Art. 204. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria do órgão competente observar a prevenção e, sempre que possível, apensá-lo aos autos anteriores.

TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes

Art. 205 Art. 205. O desaforamento de que trata o Código de Processo Penal terá a prioridade de distribuição, o rito e a preferência de julgamento estabelecidos em lei. Art. 206 Art. 206. Protocolada a petição com os requisitos e documentos especificados em lei, e com as provas que tiver, o relator, se necessário, requisitará do juiz presidente do júri informações por escrito no prazo de 05 (cin… Art. 207 Art. 207. Relatado o pedido, com ou sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, serão os autos colocados em mesa para julgamento na sessão imediata do órgão competente, facultada ao requerente, caso não seja o juiz da … Art. 208 Art. 208. A decisão concessiva do desaforamento indicará o juízo em que se fará o julgamento, devendo o Tribunal expor as relevantes razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito. Art. 209 Art. 209. Não se admitirá o reaforamento, mesmo que, antes da realização do júri, tenham cessado os motivos determinantes da indicação de outra comarca para o julgamento. Art. 210 Art. 210. O Tribunal, sempre que de sua decisão, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos da legislação processual penal, deverá pronunciar-se sobre a suspensão condicional d… Art. 211 Art. 211. O acórdão que conceder, originariamente ou em grau de recurso, a suspensão, estabelecerá as suas condições e designará o juiz que deverá presidir à audiência prevista na legislação processual penal. Art. 212 Art. 212. Nas condenações impostas pelo Tribunal em ações penais originárias, atendidas as condições legais, o livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parent… Art. 213 Art. 213. Concedido o livramento, a cerimônia solene prevista no Código de Processo Penal será realizada sob a presidência do juiz a que competir a execução da pena. Art. 214 Art. 214. Ocorrendo causa legal de revogação ou de modificação das condições do livramento, o juiz da execução, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, comuni… Art. 215 Art. 215. Antes de qualquer decisão relativa ao livramento condicional, o relator mandará colher o parecer do Ministério Público, se ainda não houver oficiado no processo. Art. 216 Art. 216. Reformada, em grau de recurso, a sentença denegatória de livramento condicional, os autos baixarão ao primeiro grau, a fim de que o juiz de direito determine as condições a serem impostas ao liberando, nos term… Art. 217 Art. 217. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, ou por quem vier ocupar a vaga no colegiado competente, observada a legislação… Art. 218 Art. 218. Nas ações penais originárias, concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á na forma da legislação processual penal, funcionando como juiz o mesmo relator, ou quem vier substituí-lo. Parágrafo único.… Art. 219 Art. 219. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderão o Órgão Especial, a Seção Criminal ou as câmaras criminais, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu… Art. 220 Art. 220. Compete à Seção Criminal processar e julgar os feitos relativos à perda do posto e da patente dos oficiais quando: I - considerado o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselh… Art. 221 Art. 221. Ao defensor será facultada a sustentação oral, respeitadas as normas regimentais, pelo prazo de 15 (quinze) minutos. Art. 222 Art. 222. Caso a Seção Criminal julgue procedente a acusação, confirmando a decisão oriunda do Poder Executivo, declarará o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, decretando: I - a perda do posto e da pat…

TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal

CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais

Art. 223 Art. 223. Os recursos em sentido estrito, apelações, embargos de declaração, agravos em execução, agravos internos e cartas testemunháveis serão julgados pelas câmaras criminais na forma deste Regimento e do disposto no … Art. 224 Art. 224. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido, dos assistentes ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto. Art. 225 Art. 225. Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, mediará, pelo menos, o prazo de 02 (dois) dias. Art. 226 Art. 226. Excetuando-se os agravos internos e os embargos de declaração, será facultado aos patronos das partes habilitarem-se para realizar sustentação oral na tribuna, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo o assiste… Art. 227 Art. 227. Após a distribuição, a Procuradoria-Geral de Justiça será imediatamente intimada a se manifestar, devendo os autos ser encaminhados, na sequência, conclusos ao relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimenta… Art. 228 Art. 228. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento. Não sendo aquelas cumpridas no prazo assinalado, o setor competente certificará o ocorrido e comunicará ao relator… Art. 229 Art. 229. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto neste Regimento. Parágrafo único. Não se sujeitam à revisão as apelações em processo de crime em … Art. 230 Art. 230. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido de data, definida a sessão prevista para julgamento e observados os prazos de revisão, o setor competente organizará e publicará a pauta no Diário da J… Art. 231 Art. 231. Se qualquer uma das partes apresentar documento novo, a outra será ouvida no prazo de 02 (dois) dias. Art. 232 Art. 232. Recebido o processo, devidamente autuado e distribuído, será ele remetido pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecer parecer, no prazo legal. § 1º. Reto… Art. 233 Art. 233. Das decisões relativas à execução penal disciplinada pela Lei Federal nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 234 Art. 234. O agravo poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo sentenciado e, também, em se cuidando de incidente de excesso ou desvio de execução, pelo Conselho Penitenciário ou por quaisquer dos demais órgãos… Art. 235 Art. 235. Os incidentes relativos à execução penal se processarão em autos apartados e neles terá seguimento o agravo interposto. Parágrafo único. Se o recurso interposto no incidente causar embaraço à execução, processa… Art. 236 Art. 236. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado pelo colegiado competente, vedado ao juízo de primeiro grau negar-lhe seguimento na origem. Art. 237 Art. 237. Julgado o agravo, a decisão será imediatamente comunicada ao juízo da execução, de ofício, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente da intimação do acórdão. Art. 238 Art. 238. O agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto. Art. 239 Art. 239. No Tribunal, a carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada perante uma das câmaras criminais com a mesma tramitação do recurso obstado. § 1º. A câmara, dando pela procedência da carta teste… Art. 240 Art. 240. Os embargos infringentes e de nulidade opostos a julgamento criminal de segunda instância, quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu, serão interpostos dentro de 10 (dez) dias da publicação do decisó… Art. 241 Art. 241. Distribuído o recurso e não sendo o caso de impedimento do relator sorteado, quando será fixada a relatoria, providenciar-se-á a intimação da parte embargada para, no prazo assinalado no artigo 240 deste Regime… Art. 242 Art. 242. Será revisor dos embargos infringentes e de nulidade o julgador que se seguir ao relator por ordem de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, observando-se o disposto no caput deste artigo. Parágra… Art. 243 Art. 243. Da decisão que não admitir os embargos infringentes e de nulidade caberá agravo interno, o qual será encaminhado ao prolator do decisório agravado, na qualidade de integrante do órgão competente para julgar aqu… Art. 244 Art. 244. Os acórdãos criminais serão suscetíveis de embargos de declaração no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 245 Art. 245. Os embargos serão deduzidos em petição de que constem os pontos em que o acórdão seja porventura ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Art. 246 Art. 246. Os embargos serão dirigidos ao relator do acórdão embargado, que os apresentará em mesa para julgamento na primeira sessão, independentemente de revisão e de pauta. Parágrafo único. Se não preenchidos os pressu…

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

CAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Art. 247 Art. 247. Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade em qualquer fase do processo anterior ao julgamento, o relator determinará oitiva das partes no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a remessa dos autos à Procurad… Art. 248 Art. 248. O incidente de inconstitucionalidade a ser submetido ao Órgão Especial, devidamente autuado e distribuído, será remetido pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, pa… Art. 249 Art. 249. Retornados os autos, o feito será imediatamente encaminhado ao relator. § 1º. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato impugnado, bem com os legitimados para a propositura da ação… Art. 250 Art. 250. Se a arguição de inconstitucionalidade for suscitada em processo ou recurso de sua competência, o Órgão Especial, observadas as disposições anteriores, apreciá-la-á em preliminar no julgamento do feito. Art. 251 Art. 251. Somente por maioria absoluta, poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. Art. 252 Art. 252. Proferido o julgamento pelo Órgão Especial e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos à seção ou à câmara para apreciar o caso, de acordo com a decisão declaratória ou negatória de inconstituci… Art. 253 Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário p… Art. 254 Art. 254. Proferido o acórdão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será dado conhecimento pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos demais órgãos do Poder Judiciário do Es…

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CAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Art. 255 Art. 255. Apresentada a petição com os requisitos especificados em lei, o relator, verificando ser o caso da competência originária do Tribunal, requisitará, se necessário, da autoridade apontada como coatora, informaçõe… Art. 256 Art. 256. Relatada a ação, com ou sem o parecer, será julgada na sessão imediata, facultada ao impetrante sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, seguindo-se com a palavra o representante do Ministério Públic… Art. 257 Art. 257. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. § 1º. A comunicação mediante ofício, telegrama ou por qua… Art. 258 Art. 258. O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento do processo de réu preso. Art. 259 Art. 259. Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relat… Art. 260 Art. 260. Aos habeas corpus da competência do Órgão Especial, da Seção de Direito Público, da Seção de Direito Privado e das câmaras que as compõem aplicar-se-á o procedimento estabelecido neste Regimento para aqueles de…

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CAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança

Art. 261 Art. 261. Nos mandados de segurança da competência originária do Tribunal, o processamento observará o disposto na legislação específica e neste Regimento. Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato… Art. 262 Art. 262. Caberá ao relator indeferir liminarmente a inicial, quando não for o caso de mandado de segurança ou se excedido o prazo para a impetração. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá agravo interno ao… Art. 263 Art. 263. Ao despachar a inicial, o relator ordenará: I - emenda à inicial para suprir a falta de documentos reputados indispensáveis à prova do direito líquido e certo, salvo se o impetrante alegar que ela se encontra e… Art. 264 Art. 264. Prestadas ou não as informações, os autos serão enviados pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único… Art. 265 Art. 265. Concedida a segurança, o Presidente do Tribunal, das seções ou das câmaras competentes, transmitirá em ofício, por Oficial de Justiça, ou pelo correio, sob registro, com aviso de recepção, ou por telegrama ou r… Art. 266 Art. 266. A critério do Presidente do Tribunal, das seções ou das câmaras competentes, a notificação de ordens ou decisões poderá ser encaminhada e firmada: I - por servidor credenciado na respectiva Secretaria; II - por…

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CAPÍTULO IV - Do Recurso de Decisão Denegatória de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança

Art. 267 Art. 267. A petição de recurso de decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança será juntada aos autos. § 1º O setor competente, unicamente nos recursos ordinários em mandado de segurança, providenciar…

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CAPÍTULO V - Do Agravo Interno

Art. 268 Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos process… Art. 269 Art. 269. O agravo interno será dirigido ao prolator da decisão recorrida, e terá curso nos próprios autos em que foi proferida aquela. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024) Art. 270 Art. 270. O prolator da decisão recorrida adotará as seguintes medidas: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I – se o recurso for interposto em processo de natureza civil, o relator, após ouvir a parte …

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CAPÍTULO VI - Das tutelas provisórias

Art. 271 Art. 271. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas provisórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de j… Art. 272 Art. 272. A petição de tutela preventiva será autuada nos termos deste Regimento e processada na forma da lei.

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CAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição

Art. 273 Art. 273. Admite-se a arguição, por qualquer parte, da suspeição ou do impedimento de julgador, em petição articulada, acompanhada de prova documental e de rol de testemunhas. §1º. Se o excepto a reconhecer, salvo os cas… Art. 274 Art. 274. Se a suspeição ou o impedimento não for reconhecido, o julgador arguido continuará funcionando na causa e mandará autuar a petição em separado. § 1º. Incidente interposto em face de juiz de primeiro grau, será … Art. 275 Art. 275. Autuada e distribuída a petição, e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o relator mandará ouvir o recusado, conforme o disposto nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, e, com a … Art. 276 Art. 276. Após a instrução ou se o relator entendê-la prescindível, ouvirá o Procurador- Geral da Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e levará a arguição ao órgão competente para julgamento, independentemente… Art. 277 Art. 277. Será ilegítima a suspeição, quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe na aceitação do recusado. Art. 278 Art. 278. Às demais suspeições e impedimentos arguidos nesta instância aplicar-se-ão, quando possível, as regras estabelecidas neste capítulo. § 1º. Os mesmos motivos de suspeição e impedimentos dos desembargadores serão…

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CAPÍTULO VIII - Do Incidente de Falsidade

Art. 279 Art. 279. A declaração incidental e a arguição de falsidade poderão ser instauradas de ofício no âmbito penal, ou requeridas pela parte ou por procurador com poderes especiais, nas esferas cível e penal, bem como pelo Mi…

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CAPÍTULO IX - Da Restauração de Autos

Art. 280 Art. 280. Desaparecidos os autos no Tribunal, o processo de restauração competirá, sempre que possível, ao relator do feito extraviado ou, por sorteio, no âmbito da competência do órgão a que pertença. (NR) (Redação dada… Art. 281 Art. 281. Na restauração de feitos, se existir e for exibida cópia ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original. § 1º. Sendo necessário, far-se-á no juízo de origem a restauração quanto aos atos n…

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CAPÍTULO X - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Art. 282 Art. 282. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual civil e penal. § 1º. Quando negativo o conflito, os magistrados poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. As autoridades o farão sob a form… Art. 283 Art. 283. Da decisão somente cabem embargos de declaração. Art. 284 Art. 284. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver oposto exceção de incompetência do juízo. Art. 285 Art. 285. Na dúvida de competência, será relator o mesmo do acórdão em que ocorreu a suscitação de dúvida.

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CAPÍTULO XI - Da Uniformização de Jurisprudência

Art. 286 Art. 286. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 287 Art. 287. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 288 Art. 288. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 289 Art. 289. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) § 4º. (R… revogado Art. 290 Art. 290. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado Art. 291 Art. 291. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024) revogado

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CAPÍTULO XII - Das Súmulas

Art. 292 Art. 292. Poderão ser objeto de súmula enunciados correspondentes a: I - decisões do Tribunal que hajam concluído pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público; II - jurisprudência q… Art. 293 Art. 293. A inscrição de enunciados na súmula será editada ou homologada pelo Órgão Especial, mediante proposições suas ou dos outros órgãos deste Tribunal, após análise e parecer da Comissão de Regimento, Legislação e J… Art. 294 Art. 294. Será facultado a qualquer desembargador propor ao Órgão Especial a revisão do enunciado constante da súmula, observando-se, em matéria constitucional, a determinação prevista no artigo 948 do Código de Processo… Art. 295 Art. 295. Sempre que o Órgão Especial decidir por maioria absoluta, com quorum de 2/3 (dois terços), em contrário ao que figurar na súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado, até que, de novo, se firme jurispru… Art. 296 Art. 296. Se for interposto recurso especial ou extraordinário, em qualquer processo do Tribunal que tenha por objeto tese de direito compendiada em súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Regimento, Legisla…

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

CAPÍTULO XIII - Da Reclamação

Art. 297 Art. 297. O relator extinguirá reclamação insuficientemente instruída, inepta ou de improcedência manifesta, cabendo agravo interno dessa decisão ao órgão competente. Art. 298 Art. 298. Às reclamações relativas aos feitos criminais aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições contidas no Código de Processo Civil e neste Capítulo.

TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial

CAPÍTULO I - Da Interposição dos Recursos, do Juízo de Admissibilidade e do Sobrestamento

Art. 299 Art. 299. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, o setor competente, independentemente de despacho, abrirá vista à parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. § 1º. Em feito criminal, … Art. 300 Art. 300. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em decisão motivada: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que d…

TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial

CAPÍTULO II - Do Agravo Contra a Denegação do Recurso

Art. 301 Art. 301. (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018) revogado

TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial

CAPÍTULO III - Do Preparo

Art. 302 Art. 302. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e…

TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial

CAPÍTULO IV - Do Juízo de Retratação

Art. 303 Art. 303. Na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial, consoante preconizado na legislação processual, caberá ao órgão d…

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

CAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Art. 304 Art. 304. A investigação preliminar ou o processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Conselho Nacional de Justiça ou do Órgão Especial, mediante proposta do seu Presidente, no caso de desembargado… Art. 305 Art. 305. Adotar-se-ão na fase investigativa as normas relativas ao segredo de justiça, salvo para a sessão de instauração do processo administrativo disciplinar, hipótese em que serão mantidos em sigilo apenas os nomes … Art. 306 Art. 306. Exceto aquela decorrente de determinação do Conselho Nacional de Justiça, a investigação preliminar será arquivada monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando o fato narrado não configurar i… Art. 307 Art. 307. Em sessão pública, anunciado o julgamento, o Presidente do Tribunal, no caso de pedido de abertura de processo administrativo disciplinar contra desembargador, ou o Corregedor-Geral da Justiça, nos demais casos… Art. 308 Art. 308. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, será expedida pelo Presidente do Tribunal portaria com o teor da imputação. (NR) (Redação dad…

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

CAPÍTULO II - Do Afastamento Cautelar

Art. 309 Art. 309. Mediante proposição do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, poderá o Órgão Especial, antes ou no curso do processo administrativo disciplinar, em caráter excepcional e preventivo, afastar o…

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

CAPÍTULO III - Da Instrução do Processo

Art. 310 Art. 310. Instaurado o processo administrativo, o Presidente do Tribunal ordenará a imediata distribuição e apresentação ao relator sorteado dentre os membros do Órgão Especial, que não poderá ser o magistrado que dirigi… Art. 311 Art. 311. O processo administrativo tramitará conforme as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como, em se tratando de magistrados de primeiro grau, no que não conflitar com aquelas, pelo Regimento da Correged… Art. 311-A Art. 311-A. Nos casos de vacância ou afastamento do relator por período superior a 60 (sessenta) dias, o processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado, pendente de julgamento no respectivo gabinete, se…

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

CAPÍTULO IV - Do Julgamento

Art. 312 Art. 312. O julgamento far-se-á em sessão extraordinária do Órgão Especial convocada para a finalidade, observada, quanto às votações, a mesma ritualística estabelecida para o julgamento dos pedidos de abertura de proces… Art. 313 Art. 313. A decisão que concluir pela procedência do processo administrativo será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado, bem assim a aplicação da pena cabível. Parágrafo único. Em havendo divergên… Art. 314 Art. 314. O acórdão respectivo será lavrado pelo prolator do voto de mérito vencedor, ainda que vencido na aplicação da penalidade. Art. 315 Art. 315. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade o…

TÍTULO II - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em Execução contra a Fazenda Pública

Art. 316 Art. 316. As requisições judiciais de pagamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, endereçadas ao Presidente do Tribunal, serão recebidas exclusivamente por meio de sistema eletrônico próprio, sendo pr… Art. 317 Art. 317. O Presidente do Tribunal poderá delegar competência referente ao trâmite e à verificação de precatórios e requisições de pequeno valor a magistrado de entrância final, salvo expedientes que tenham por objeto a …

TÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Administrativa

Art. 318 Art. 318. Das decisões proferidas em matéria administrativa, salvo em processos disciplinares, que têm regulamentação própria neste Regimento, são cabíveis os recursos abaixo mencionados, cujo prazo será contado nos term… Art. 319 Art. 319. Os recursos administrativos cuja apreciação não seja da competência do Presidente do Tribunal, após a informação da unidade competente serão autuados e distribuídos ao relator sorteado, o qual, caso não ordene … Art. 320 Art. 320. Os casos omissos serão solucionados pelo Órgão Especial, mediante consulta formulada por desembargador, seção ou câmara, após parecer da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência, incorporando-se a est… Art. 321 Art. 321. As Câmaras Cíveis Reunidas serão extintas, criando-se em substituição a Seção de Direito Público e a Seção de Direito Privado. As Câmaras Criminais Reunidas serão denominadas de Seção Criminal. A Primeira, a Se… Art. 321-A Art. 321-A. Por força da elevação da composição da Corte para 55 (cinquenta e cinco) membros, ficam redefinidas as câmaras isoladas, que passam a ser 13 (treze), cada uma integrada por 4 (quatro) desembargadores, sendo 3… Art. 322 Art. 322. Não se aplicam as regras do artigo 321 deste Regimento aos processos pautados ou cujo julgamento se tenha iniciado. Lavrado o respectivo acórdão, será processada a redistribuição aos órgãos doravante competente… Art. 322-A Art. 322-A. Não serão redistribuídas as ações rescisórias pautadas ou cujo julgamento se tenha iniciado. Lavrado o respectivo acórdão, será processada a redistribuição aos órgãos doravante competentes, que se tornarão pr… Art. 323 Art. 323. O rodízio na presidência das câmaras, previsto no artigo 75 deste Regimento, terá início a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, a começar pelo desembargador mais antigo no Tribunal. Art. 324 Art. 324. O Órgão Especial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para editar as resoluções e normativos a que se refere este Regimento. Parágrafo único. Até que sejam publicados tais atos, continuarão em vigor as no… Art. 324-A Art. 324-A. As remissões deste Regimento aos cargos e às unidades administrativas extintos pela Lei Estadual nº 16.208/2017 passam a referir-se aos que lhes sejam correspondentes nesse último normativo. (Incluído pelo As… Art. 325 Art. 325. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.