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Regimento
Regimento Interno do TJCE
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, texto publicado em 1º de agosto de 2016, compilado até o Assento Regimental nº 25/2026
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - Da composição e da competência
CAPÍTULO I - Do Tribunal Pleno
TÍTULO I - Da composição e da competência
CAPÍTULO II - Do Órgão Especial
TÍTULO I - Da composição e da competência
CAPÍTULO III - Das Seções e das Câmaras
TÍTULO I - Da composição e da competência
CAPÍTULO IV - Do Presidente do Tribunal de Justiça
TÍTULO I - Da composição e da competência
CAPÍTULO V - Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
TÍTULO II - Dos Desembargadores
CAPÍTULO I - Do Provimento
TÍTULO II - Dos Desembargadores
CAPÍTULO II - Da Antiguidade
TÍTULO II - Dos Desembargadores
CAPÍTULO III - Das Férias
TÍTULO II - Dos Desembargadores
CAPÍTULO IV - Das Licenças
TÍTULO II - Dos Desembargadores
CAPÍTULO V - Da Permuta e da Remoção
TÍTULO III - Das Promoções dos Juízes, de Entrância para Entrância, e das Remoções
TÍTULO IV - Da Convocação para fins de substituição e auxílio
TÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral
TÍTULO VI - Do Ministério Público
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO I - Do Peticionamento e do Registro
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO III - Da Distribuição
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO IV - Das Substituições
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO V - Da Presidência das Seções e das Câmaras
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO VI - Do Relator
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
CAPÍTULO VII - Do Revisor
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO III - Das Audiências
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO IV - Da Suspensão dos Serviços
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO V - Dos Prazos
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO VI - Das Sustentações Orais
TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
CAPÍTULO VII - Da Execução dos Acórdãos
TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
CAPÍTULO II - Dos Recursos Cíveis
TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
CAPÍTULO III - Da Remessa Necessária
TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal
CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal
CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
TÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal
CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO II - Do Habeas Corpus
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO IV - Do Recurso de Decisão Denegatória de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO V - Do Agravo Interno
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO VI - Das tutelas provisórias
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO VIII - Do Incidente de Falsidade
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO IX - Da Restauração de Autos
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO X - Do Conflito de Competência e de Atribuições
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO XI - Da Uniformização de Jurisprudência
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO XII - Das Súmulas
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
CAPÍTULO XIII - Da Reclamação
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
CAPÍTULO I - Da Interposição dos Recursos, do Juízo de Admissibilidade e do Sobrestamento
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
CAPÍTULO II - Do Agravo Contra a Denegação do Recurso
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
CAPÍTULO III - Do Preparo
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
CAPÍTULO IV - Do Juízo de Retratação
TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
CAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo
TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
CAPÍTULO II - Do Afastamento Cautelar
TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
CAPÍTULO III - Da Instrução do Processo
TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
CAPÍTULO IV - Do Julgamento
TÍTULO II - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em Execução contra a Fazenda Pública
TÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Administrativa