4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2020.
Art. 222. Caso a Seção Criminal julgue procedente a acusação, confirmando a decisão oriunda do Poder Executivo, declarará o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, decretando:
I - a perda do posto e da patente; ou
II - a reforma administrativa disciplinar, no posto que o oficial possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço militar.
Parágrafo único. Publicado o acórdão do Tribunal, o Governador do Estado decretará a demissão ex officio ou a reforma administrativa disciplinar do oficial transgressor, nos termos do § 2º do artigo 87 da Lei Estadual nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0001507-13.2007.8.06.0000 Representação Criminal/Notícia de CrimeTJCE, Rel. Antônio Pádua Silva · 28/09/2020 0000569-71.2014.8.06.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJCE, Rel. Antônio Pádua Silva · 29/07/2019 0002168-45.2014.8.06.0000 Representação p/ Declaração de Indignidade/IncompatibilidadeTJCE, Rel. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos · 29/04/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
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