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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção VII - Da Perda de Posto e Patente de Oficialato

Regimento Interno do TJCE

Art. 222

4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2020.

Art. 222. Caso a Seção Criminal julgue procedente a acusação, confirmando a decisão oriunda do Poder Executivo, declarará o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, decretando:

I - a perda do posto e da patente; ou

II - a reforma administrativa disciplinar, no posto que o oficial possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço militar.

Parágrafo único. Publicado o acórdão do Tribunal, o Governador do Estado decretará a demissão ex officio ou a reforma administrativa disciplinar do oficial transgressor, nos termos do § 2º do artigo 87 da Lei Estadual nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará).

Decisões que citam este artigo

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