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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção III - Do Livramento Condicional

Regimento Interno do TJCE

Art. 214

Art. 214. Ocorrendo causa legal de revogação ou de modificação das condições do livramento, o juiz da execução, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, comunicará o fato ao relator, ou a quem o substituir ou sucedê-lo na vaga, por ofício convenientemente instruído, para que, ouvido o liberado, profira decisão, da qual caberá agravo interno para o órgão colegiado competente.

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