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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção III - Do Livramento Condicional

Regimento Interno do TJCE

Art. 213

Art. 213. Concedido o livramento, a cerimônia solene prevista no Código de Processo Penal será realizada sob a presidência do juiz a que competir a execução da pena.

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