Art. 215. Antes de qualquer decisão relativa ao livramento condicional, o relator mandará colher o parecer do Ministério Público, se ainda não houver oficiado no processo.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art215