2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 217. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, ou por quem vier ocupar a vaga no colegiado competente, observada a legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art217