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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção IV - Da Fiança

Regimento Interno do TJCE

Art. 217

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 217. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, ou por quem vier ocupar a vaga no colegiado competente, observada a legislação processual penal.

Decisões que citam este artigo

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