Art. 212. Nas condenações impostas pelo Tribunal em ações penais originárias, atendidas as condições legais, o livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, permitindo-se o julgamento do incidente pelo relator, cabendo da decisão recurso de agravo interno para o órgão colegiado competente.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art212