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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção III - Do Livramento Condicional

Regimento Interno do TJCE

Art. 212

Art. 212. Nas condenações impostas pelo Tribunal em ações penais originárias, atendidas as condições legais, o livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, permitindo-se o julgamento do incidente pelo relator, cabendo da decisão recurso de agravo interno para o órgão colegiado competente.

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