1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2017.
Art. 207. Relatado o pedido, com ou sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, serão os autos colocados em mesa para julgamento na sessão imediata do órgão competente, facultada ao requerente, caso não seja o juiz da causa, sustentação oral pelo prazo de 10 (dez) minutos, seguindo-se com a palavra a parte contrária, por igual período. O assistente de acusação, se não for requerente, terá prazo de 05 (cinco) minutos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0001072-87.2017.8.06.0000 Desaforamento de JulgamentoTJCE, Rel. Antônio Pádua Silva - Port 1896/2018 · 25/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
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