Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 209

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção I - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 209

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.

Art. 209. Não se admitirá o reaforamento, mesmo que, antes da realização do júri, tenham cessado os motivos determinantes da indicação de outra comarca para o julgamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art209