1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.
Art. 209. Não se admitirá o reaforamento, mesmo que, antes da realização do júri, tenham cessado os motivos determinantes da indicação de outra comarca para o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0633116-66.2024.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 11/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art209