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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção I - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 205

7 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 205. O desaforamento de que trata o Código de Processo Penal terá a prioridade de distribuição, o rito e a preferência de julgamento estabelecidos em lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art205