7 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 205. O desaforamento de que trata o Código de Processo Penal terá a prioridade de distribuição, o rito e a preferência de julgamento estabelecidos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3026138-03.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 11/11/2026 0627878-37.2022.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 14/06/2022 0621329-11.2022.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 01/03/2022 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art205