3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 208. A decisão concessiva do desaforamento indicará o juízo em que se fará o julgamento, devendo o Tribunal expor as relevantes razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0000355-94.2025.8.06.0000 Desaforamento de JulgamentoTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 25/08/2025 0000896-74.2018.8.06.0000 Desaforamento de JulgamentoTJCE, Rel. Antônio Pádua Silva - Port 1896/2018 · 27/08/2018 0006324-67.2016.8.06.0142 Desaforamento de JulgamentoTJCE, Rel. Antônio Pádua Silva - Port 1896/2018 · 24/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art208