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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção I - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 206

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2024.

Art. 206. Protocolada a petição com os requisitos e documentos especificados em lei, e com as provas que tiver, o relator, se necessário, requisitará do juiz presidente do júri informações por escrito no prazo de 05 (cinco) dias, e ordenará as diligências que entender convenientes.

§ 1º. Não sendo o desaforamento requerido pelo acusado, a este será facultado contrariar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação pessoal, ou de defensor constituído, pelo Diário da Justiça.

§ 2º. Nos casos de pedido de desaforamento por comprovado excesso de serviço, serão ouvidos o juiz presidente e a parte contrária.

§ 3º. O relator, se julgar conveniente, solicitará esclarecimentos às autoridades do local onde tramita a ação penal originária, ou de outras autoridades que reputar necessário.

§ 4º. Não tendo sido o desaforamento requerido pelo Procurador-Geral de Justiça, colher-se-á seu parecer.

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