2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 204. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria do órgão competente observar a prevenção e, sempre que possível, apensá-lo aos autos anteriores.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art204