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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJCE

Art. 201

5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 201. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo original.

§ 1º. O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e comprovação do fato alegado.

§ 2º. O relator poderá determinar o apensamento dos autos originais e qualquer outra diligência que julgar conveniente.

§ 3º. Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á, cabendo agravo interno ao colegiado competente.

§ 4º. Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que dará parecer.

§ 5º. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles examinados, sucessivamente, pelo relator e pelo revisor, que pedirá data para julgamento.

§ 6º. A secretaria enviará cópia do relatório aos desembargadores desimpedidos até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento.

§ 7º. Nas hipóteses de absolvição, de redução de pena que coincida com o tempo cumprido ou com o da extinção da punibilidade, expedir-se-á incontinenti alvará, assinado pelo presidente do órgão julgador.

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