5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 201. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo original.
§ 1º. O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e comprovação do fato alegado.
§ 2º. O relator poderá determinar o apensamento dos autos originais e qualquer outra diligência que julgar conveniente.
§ 3º. Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á, cabendo agravo interno ao colegiado competente.
§ 4º. Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que dará parecer.
§ 5º. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles examinados, sucessivamente, pelo relator e pelo revisor, que pedirá data para julgamento.
§ 6º. A secretaria enviará cópia do relatório aos desembargadores desimpedidos até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento.
§ 7º. Nas hipóteses de absolvição, de redução de pena que coincida com o tempo cumprido ou com o da extinção da punibilidade, expedir-se-á incontinenti alvará, assinado pelo presidente do órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3013987-05.2026.8.06.0000 REVISÃO CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 15/09/2026 0636192-98.2024.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 07/04/2025 0638595-40.2024.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 10/02/2025 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art201