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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJCE

Art. 199

6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art. 199. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste Regimento.

§ 1º. É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão entre as causas.

§ 2º. Sempre que existir mais de um pedido de determinado acusado, relativos à mesma ação penal, todos serão distribuídos por prevenção ao relator, reunidos em um só processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art199