6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 199. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste Regimento.
§ 1º. É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão entre as causas.
§ 2º. Sempre que existir mais de um pedido de determinado acusado, relativos à mesma ação penal, todos serão distribuídos por prevenção ao relator, reunidos em um só processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0632264-42.2024.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Marlúcia de Araújo Bezerra · 30/09/2024 0633301-07.2024.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 30/09/2024 0622602-88.2023.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 26/02/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art199