Art. 195. Os embargos de declaração opostos em face de acórdãos proferidos nos processos regulados nesta Seção obedecerão ao prazo previsto no Código de Processo Penal.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art195