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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção IV - Da Ação Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 189

Art. 189. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, nos processos dos crimes de calúnia e injúria, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a autuação em apartado e a intimação do querelante para contestar a exceção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Se a ação penal houver sido intentada pelo Procurador-Geral de Justiça, a intimação será feita a este e ao excepto.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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