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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção II - Do Inquérito contra Magistrado

Regimento Interno do TJCE

Art. 184

Art. 184. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os respectivos autos ou peças informativas ao Tribunal de Justiça, os quais serão distribuídos a um dos desembargadores.

Parágrafo único. As investigações ficarão a cargo do relator ou sob sua direta fiscalização, dependendo de sua expressa autorização a busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos, bem como outras providências que se fizerem necessárias.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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