Art. 181. O magistrado somente poderá ser preso nas hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único. Em caso de prisão em flagrante, será ela imediatamente comunicada ao Presidente do Tribunal.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art181