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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção II - Do Inquérito contra Magistrado

Regimento Interno do TJCE

Art. 181

Art. 181. O magistrado somente poderá ser preso nas hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. Em caso de prisão em flagrante, será ela imediatamente comunicada ao Presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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