Art. 188. Recebida a denúncia ou a queixa, o relator mandará citar o acusado ou querelado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art188