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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção IV - Da Ação Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 191

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.

Art. 191. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º. O relator poderá delegar a realização da audiência das testemunhas e do interrogatório do acusado ou querelado, ou de outro ato da instrução a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º. Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas via postal, por carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º. A intimação do Ministério Público, do membro da Defensoria Pública e do defensor dativo será pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado o parágrafo único do artigo 118 deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art191