1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 191. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1º. O relator poderá delegar a realização da audiência das testemunhas e do interrogatório do acusado ou querelado, ou de outro ato da instrução a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
§ 2º. Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas via postal, por carta registrada com aviso de recebimento.
§ 3º. A intimação do Ministério Público, do membro da Defensoria Pública e do defensor dativo será pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado o parágrafo único do artigo 118 deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000102-92.2019.8.06.0202 Remessa Necessária CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 29/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art191