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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção IV - Da Ação Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 193

Art. 193. Realizadas as diligências, ou não sendo elas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações finais escritas.

§ 1º. Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos acusados, ressalvado o prazo em dobro para a parte assistida pela Defensoria Pública.

§ 2º. Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º. O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

§ 4º. Apresentadas as alegações escritas, realizada ou não a determinação prevista no parágrafo anterior, o relator apresentará relatório no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, remeterá o processo ao revisor que, no prazo de 15 (quinze) dias, lançará o visto e pedirá data de julgamento.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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