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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção IV - Da Ação Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 192

Art. 192. Concluída a inquirição das testemunhas, seguir-se-á o interrogatório do acusado. Após, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º. Poderá o relator, de ofício, determinar as diligências que entenda necessárias.

§ 2º. A todo tempo, o relator poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

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