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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção III - Do Recebimento da Denúncia ou da Queixa

Regimento Interno do TJCE

Art. 186

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Art. 186. Retornados do Ministério Público os autos do inquérito policial, caberá ao relator:

I – proposto o arquivamento do feito, ordenar de imediato esta providência, monocraticamente, ou, se a causa do pedido de arquivamento gerar coisa julgada material e impedir a reabertura das investigações, submeterá o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

II – decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;

III – ofertada a denúncia ou a queixa, determinar a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar no prazo legal:

a) com a notificação, serão entregues cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados;

b) se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se criar ele dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á notificação por edital, com o teor resumido da acusação e menção ao prazo de 10 (dez) dias ao acusado para que compareça ao Tribunal;

c) comparecendo o acusado, terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo;

d) se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art186