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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção I - Dos Inquéritos em face das Autoridades com foro no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 180

Art. 180. Nos casos de abuso de autoridade, sujeitos ao julgamento originário do Tribunal de Justiça, observar-se-ão as normas processuais estabelecidas na Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, sem prejuízo das demais disposições reguladoras da matéria.

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