Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 178

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção I - Dos Inquéritos em face das Autoridades com foro no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 178

Art. 178. A comunicação da prisão em flagrante que envolva autoridade com foro originário perante o Tribunal será imediatamente distribuída a um dos membros do órgão fracionário competente para julgar a ação penal, e aquele será prevento para esta.

§ 1º. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o relator deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal;

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

III – conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 2º. O relator, ao deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido o custodiado, ou expedirá, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.

§ 3º. Das decisões do relator caberá agravo interno ao colegiado competente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art178