Art. 178. A comunicação da prisão em flagrante que envolva autoridade com foro originário perante o Tribunal será imediatamente distribuída a um dos membros do órgão fracionário competente para julgar a ação penal, e aquele será prevento para esta.
§ 1º. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o relator deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal;
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III – conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.
§ 2º. O relator, ao deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido o custodiado, ou expedirá, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.
§ 3º. Das decisões do relator caberá agravo interno ao colegiado competente.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art178