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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção I - Dos Inquéritos em face das Autoridades com foro no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 177

Art. 177. O relator fiscalizará a atuação da autoridade que estiver realizando as investigações, cabendo-lhe autorizar expressamente a busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos, bem como outras providências que se fizerem necessárias.

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