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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção I - Dos Inquéritos em face das Autoridades com foro no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 179

Art. 179. Findo o inquérito policial e enviados os autos respectivos ao Tribunal, o relator encaminhá-lo-á ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º. Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º. Se o indiciado estiver preso:

I – o prazo para oferecimento da denúncia será de 05 (cinco) dias;

II – as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

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