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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção III - Do Recebimento da Denúncia ou da Queixa

Regimento Interno do TJCE

Art. 187

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Art. 187. A seguir, o relator pedirá dia para que o colegiado competente delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º. Intimada a defesa técnica, mediante publicação de pauta no Diário da Justiça, acerca do julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa, assegurado ao assistente um terço do tempo da acusação.

§ 2º. Encerrados os debates, o colegiado competente passará a deliberar, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou defensores públicos, ou somente a estes profissionais, se o interesse público o exigir.

§ 3º. No caso de recebimento de denúncia ou da queixa, o colegiado competente manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre o afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal e, nas hipóteses previstas em lei, sobre a prisão preventiva do acusado.

§ 4º. Recebida a denúncia ou a queixa, haverá evolução de classe processual para ação penal originária, permanecendo o feito sob a mesma relatoria, a qual terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares e conduzirá a instrução processual segundo o disposto na Lei Federal nº 8.038, de 28 de maio de 1990, na legislação específica aplicável à autoridade acusada, no Código de Processo Penal no que for aplicável e neste Regimento.

§ 5º. No caso de inquérito judicial, haverá distribuição a novo relator, que não poderá ser o magistrado anterior, o qual formulará voto pelo recebimento ou não da denúncia ou da queixa e conduzirá a instrução processual. Da Instrução e do Julgamento

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art187