Art. 182. Após formalizado o auto de flagrante, será ele remetido imediatamente ao Presidente do Tribunal, bem como apresentado a este o magistrado, que somente poderá ser recolhido em prisão especial, ou cela especial do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado.
§ 1º. O Presidente do Tribunal procederá à homologação da prisão, se for o caso, e realizará audiência de custódia, nos termos da lei processual penal, submetendo as deliberações, imediatamente, ao Órgão Especial, convocado emergencialmente para a finalidade. O Órgão Especial deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos e se não for cabível, por se revelarem inadequadas ou insuficientes, as medidas cautelares diversas da prisão, descritas na legislação processual penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.
§ 2º. Se o Órgão Especial deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido o custodiado, ou expedirá, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.
§ 3º. Após as providências descritas nos parágrafos anteriores, os autos do inquérito serão distribuídos a um dos membros do Órgão Especial.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art182