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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção II - Do Inquérito contra Magistrado

Regimento Interno do TJCE

Art. 182

Art. 182. Após formalizado o auto de flagrante, será ele remetido imediatamente ao Presidente do Tribunal, bem como apresentado a este o magistrado, que somente poderá ser recolhido em prisão especial, ou cela especial do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado.

§ 1º. O Presidente do Tribunal procederá à homologação da prisão, se for o caso, e realizará audiência de custódia, nos termos da lei processual penal, submetendo as deliberações, imediatamente, ao Órgão Especial, convocado emergencialmente para a finalidade. O Órgão Especial deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos e se não for cabível, por se revelarem inadequadas ou insuficientes, as medidas cautelares diversas da prisão, descritas na legislação processual penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 2º. Se o Órgão Especial deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido o custodiado, ou expedirá, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.

§ 3º. Após as providências descritas nos parágrafos anteriores, os autos do inquérito serão distribuídos a um dos membros do Órgão Especial.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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