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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO III - Da Remessa Necessária

Regimento Interno do TJCE

Art. 176

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.

Art. 176. Deixando o juiz de primeiro grau de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em sede de remessa necessária, nos termos da lei processual, o Presidente do Tribunal, de ofício ou mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a numeração que teriam, caso se tratasse de recurso voluntário.

§ 1º. O relator não conhecerá ou negará provimento à remessa nos casos previstos em lei ou, ainda, dará provimento, monocraticamente, ou submeterá o feito a julgamento colegiado, após publicação da pauta. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 04/2018)

§ 2º. O Ministério Público, nos casos de sua intervenção, será instado a emitir parecer no prazo legal.

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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art176