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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO II - Dos Recursos CíveisSeção I - Da Apelação

Regimento Interno do TJCE

Art. 172

Art. 172. Distribuída a apelação, serão os autos conclusos ao relator.

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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

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