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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO II - Dos Recursos CíveisSeção I - Da Apelação

Regimento Interno do TJCE

Art. 173

Art. 173. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nos casos de sua intervenção obrigatória.

§ 1º. A apelação não será incluída em pauta, antes do julgamento do agravo interposto no mesmo processo.

§ 2º. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

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