Art. 173. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nos casos de sua intervenção obrigatória.
§ 1º. A apelação não será incluída em pauta, antes do julgamento do agravo interposto no mesmo processo.
§ 2º. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.
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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art173