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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XII - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJCE

Art. 168

Art. 168. O Presidente do Tribunal poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; dessa decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial.

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