Art. 168. O Presidente do Tribunal poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; dessa decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art168