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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XI - Das Ações Coletivas Relacionadas ao Exercício do Direito de Greve

Regimento Interno do TJCE

Art. 162

Art. 162. Frustrada a conciliação, será apresentada a contestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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