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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção X - Da Ação Anulatória

Regimento Interno do TJCE

Art. 157

Art. 157. As ações anulatórias, nas hipóteses previstas em lei, adotarão o procedimento comum e serão processadas perante o órgão julgador no qual tramita ou tramitou o processo contendo os atos ou as decisões que se pretende anular e, se possível, terão a mesma relatoria daquele.

Parágrafo único. Na hipótese de afastamento ou ausência do relator, os autos serão remetidos a quem o suceder no órgão fracionário.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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