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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção IX - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJCE

Art. 153

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 153. A ação rescisória será julgada pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Público ou pela Seção de Direito Privado, segundo as respectivas competências, processando-se pela forma estabelecida na lei processual civil, devendo a petição inicial ser instruída com a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 1º. Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o relator, cuja escolha recairá, sempre que possível, em julgador que não haja participado do julgamento rescindendo, proferirá o saneamento da causa e deliberará sobre as provas requeridas, observando, no que couber, o procedimento comum.

§ 2º. O relator poderá delegar atos instrutórios ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 01 (um) a 03 (três) meses para a devolução dos autos.

§ 3º. Das decisões do juiz delegado caberá agravo interno, que será oportunamente apreciado pelo colegiado competente.

§ 4º. Concluída a instrução, será aberta vista sucessiva às partes, por 10 (dez) dias, para oferecimento de razões últimas.

§ 5º. Encerrado o prazo destinado às razões finais, será aberta vista por 10 (dez) dias ao Procurador-Geral da Justiça, sempre que houver necessidade de sua intervenção, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.

§ 6º. Retornados os autos, será lançado relatório e incluído o feito em pauta.

§ 7º. Em se tratando de processos físicos ou de feitos eletrônicos em que haja segredo de justiça, a Secretaria do Tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os magistrados que compuserem o órgão competente para o julgamento.

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