3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 147. O relator do recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, convencendo-se de que o feito envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, mesmo sem repetição em múltiplos processos, proporá de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ao órgão julgador, a instauração do incidente de assunção de competência (IAC), ouvindo antes a Procuradoria- Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Retornados os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, o processo será incluído em pauta, após confecção do relatório, facultada às partes e ao Ministério Público, como fiscal da lei, efetuar sustentação oral por ocasião do julgamento.
§ 2º. Recusada pelo colegiado a instauração do incidente de assunção de competência (IAC), o julgamento do recurso prosseguirá na apreciação do mérito da controvérsia, inserindo-se no corpo do acórdão e do voto, como preliminar, os fundamentos determinantes da rejeição da questão suscitada.
§ 3º. Admitida a instauração do incidente de assunção de competência (IAC), lavrar-se-á o respectivo acórdão, procedendo-se à imediata comunicação do seu teor ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), bem como à distribuição do feito a um dos seguintes órgãos julgadores: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 04/2018)
I – Órgão Especial, nos feitos de sua competência originária;
II – Seção de Direito Público, nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas;
III – Seção de Direito Privado, nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas.
§ 4º. Se os órgãos mencionados nos incisos do § 3º deste artigo, no âmbito das respectivas atribuições, reconhecerem, por maioria absoluta, haver interesse público na assunção de competência, bem como a presença dos requisitos para a instauração desse incidente, julgarão de logo o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária. O acórdão proferido, também por maioria absoluta, em que cada desembargador emitirá voto fundamentado, vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
§ 5º. Não atingido o quorum mencionado no § 4º deste artigo, ter-se-á como inexistente o interesse público na assunção de competência, lavrando-se o acórdão respectivo, devolvendo os autos ao órgão de origem, para julgar o feito.
§ 6º. Da decisão colegiada que acolher ou rejeitar a instauração do incidente, tanto no colegiado de origem como no de destino, não cabe recurso.
§ 7º. As decisões do Órgão Especial preterem aquelas proferidas pelas seções.
§ 8º. Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do Tribunal.
§ 9º. Após a regular instauração do incidente de assunção de competência (IAC), deverá o presidente do órgão julgador que admitiu o incidente, cientificar, imediatamente, mediante ofício por via eletrônica, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). (Incluído pelo Assento Regimental nº 01/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3008170-91.2025.8.06.0000 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIATJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 30/07/2025 3000553-53.2022.8.06.0043 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 13/05/2025 8000148-79.2021.8.06.0167 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/2024 · 10/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art147