2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2019.
Art. 141. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial, e pedirá dia para julgamento.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art141