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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Regimento Interno do TJCE

Art. 135

Art. 135. Aplica-se à ação direta de inconstitucionalidade por omissão o disposto nos artigos 128, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, 130, 131 e 132 deste Regimento, devendo o autor indicar e comprovar na petição inicial a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa, bem como indicar o pedido, com suas especificações, juntando, ainda, o instrumento de procuração com poderes especiais, quando subscrita por advogado.

§ 1º. O relator pedirá informações, por mandado, à autoridade omissa, encaminhando-lhe cópia da petição inicial acompanhada de cópias dos documentos apresentados, ou somente cópia da petição inicial com a senha de acesso ao processo digital.

§ 2º. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido.

§ 3º. Os demais titulares referidos no artigo 134 deste Regimento poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

§ 4º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo do § 2º deste artigo, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

§ 5º. O relator poderá solicitar a manifestação do Procurador-Geral do Estado, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º. O Procurador-Geral de Justiça, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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