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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 132

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 132. No processo da ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá alegação de impedimento ou de suspeição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art132