1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 132. No processo da ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá alegação de impedimento ou de suspeição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0905294-75.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 30/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art132