1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.
Art. 127. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face da Constituição do Estado do Ceará:
I - Governador do Estado;
II - Mesa da Assembleia Legislativa;
III - Procurador-Geral da Justiça;
IV - Defensor-Geral da Defensoria Pública;
V - Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, tratando-se de lei ou de ato normativo do respectivo Município;
VI - partido político com representação na Assembleia Legislativa, ou, tratando-se de norma municipal, na respectiva Câmara;
VII - Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; e
VIII - organização sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0200445-91.2022.8.06.0140 Apelação CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 26/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art127