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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 127

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.

Art. 127. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face da Constituição do Estado do Ceará:

I - Governador do Estado;

II - Mesa da Assembleia Legislativa;

III - Procurador-Geral da Justiça;

IV - Defensor-Geral da Defensoria Pública;

V - Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, tratando-se de lei ou de ato normativo do respectivo Município;

VI - partido político com representação na Assembleia Legislativa, ou, tratando-se de norma municipal, na respectiva Câmara;

VII - Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; e

VIII - organização sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art127