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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção III - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 138

Art. 138. São partes legítimas para propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual em face da Constituição do Estado do Ceará:

I - Governador do Estado;

II - Mesa da Assembleia Legislativa;

III - Procurador-Geral da Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art138